Tem como objectivo exercer o controlo da denominação de origem «Vinho
Verde» junto dos agentes económicos inscritos na CVRVV, e por controlos efectuados no
comércio. Neste sentido desenvolve diversas acções de fiscalização, nomeadamente:
- Cadastro Vitícola das explorações (expresso no Artigo 7º dos estatutos).
- Vistoria às instalações de Armazenamento, Vinificação e Engarrafamento dos Agentes Económicos (Artigo 16º).
- Verificações de existências de vinho, aguardente, selos e rótulos nas instalações dos Agentes Económicos (Artigo 16º).
- Controlo de Exportações (Artigo 18º).
- Controlo de vinhos, mosto e uvas em casos específicos, como seja o armazenamento, engarrafamento por encomenda, etc. (artigo 18º).
- Colheita de amostras em estabelecimentos comerciais fora e dentro da Região dos Vinhos Verdes (Artigo 18º).
- Colheita de amostras nas instalações dos Agentes Económicos (Artigo 16º).
- Inscrição dos Agentes Económicos (Artigo 17º).
- Acções específicas de fiscalização (Artigo 20º).
